Lei 14.300/22: impactos aos micro e minigeradores de energia
Em 18 de agosto de 2021, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do PL 5829/2019 que cria o Marco Legal da Geração Própria de Energia. Com essa nova determinação, os consumidores serão submetidos a alterações e novas regras de compensação. Em dezembro de 2021, o PL 5829/2019 foi aprovado no Senado com algumas inclusões e retornou para a Câmara, os deputados rejeitaram 14 das 15 emendas sugeridas pelos senadores, mantendo apenas uma. O Projeto de Lei 5829/2019 foi aprovado pelo presidente da república, Jair Bolsonaro em 6 de janeiro de 2022.
Nesse texto, iremos abordar as cinco mudanças mais significativas e quais são as condições a serem adotadas pelos cidadãos e empresas que praticam a geração própria de energia. Confira!
O que é a lei 14.300/2022 em resumo?
Trata-se de um marco legal para os micro e minigeradores de energia elétrica que foi aprovado com vetos pelo governo federal do Brasil. Os parlamentares destacaram o empenho do Ministério de Minas e Energia (MME) para aprovação da medida.
Além disso, a lei também trata do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e do Programa de Energia Renovável Social (Pers). Com essa aprovação, são alteradas as leis nº 10.848, de 15 de março de 2004, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e outras providências.
A única emenda que não foi rejeitada pelos deputados, a emenda nº 4 foi proposta pelo Senador José Aníbal (PSDB), permitindo a classificação de painel solar fotovoltaico flutuante em reservatórios como Microgeração e Minigeração Distribuída, sendo permitida a divisão das unidades geradoras até o limite de potência.
Entretanto, no momento da sanção do presidente, a lei sofreu dois veto, um tratando das questões das usinas flutuantes, já que elas não estavam enquadradas na vedação do artigo 11, parágrafo terceiro que dispunha da vedação, da divisão, subdivisão de centrais geradoras de pequeno porte.
Já o outro artigo importante, que também foi vetado pelo presidente, foi o artigo 28 em seu parágrafo único que concedia benefícios do REIDI, benefício de incentivo para projetos de infraestrutura de energia para micro e minigeração distribuída.
5 mudanças na lei 14.300/2022 que impactam os consumidores
A seguir, extraímos cinco pontos importantes que foram aprovados no texto da lei 5829/19 aprovada pelo Senado Federal e agora pelo presidente da república, que impactaram de forma direta os consumidores, de diferentes modos e consequências. Confira!
1. Direito Adquirido
Nessa condição, os consumidores que já estavam gerando sua própria energia antes da aprovação da lei até o período de 12 meses após a publicação, irão manter as regras de valoração dos créditos gerados até 31 de dezembro de 2045.
Dessa forma, a mudança mais significativa no princípio do direito adquirido foi a alteração de 25 anos para essa data mais concreta, com o intuito de facilitar a aplicação desse ponto em específico.
2. Perda do Direito Adquirido
A Perda do Direito Adquirido se dá em situações as quais o consumidor amparado pelas regras atuais até 31 de dezembro de 2045, perde a aplicação dessas regras. São elas:
- Encerramento da unidade consumidora: neste caso, se você possui um imóvel e decide vendê-lo, mas antes de efetuar a venda, ocorre o desligamento da energia, então o novo comprador perderá o direito adquirido. Isso só não acontecerá se antes de finalizar o processo, for realizada a troca de titularidade, sem desligar a energia da unidade consumidora;
- Irregularidade no sistema de medição que seja atribuível ao consumidor;
- Ampliação do sistema na parte ampliada: se você possuir um sistema com uma certa quantidade de kW, a qual está dentro das regras atuais e tem o direito adquirido, porém depois dos 12 meses da publicação da lei decidir ampliar esse sistema em mais alguns kW, só se manterá nas regras de compensação atuais os kW iniciais, o que foi adicionado depois desse período passará a valer as novas regras de valoração de créditos de energia.
3. Encontro de contas
Neste próximo ponto marcante do texto da lei 14.300/2022 que cria o Marco Legal da Geração Própria de Energia, racionalizou que até em 18 meses da data que a lei publicada, ou seja, 6 de janeiro de 2022 terá que ser divulgado o resultado da apuração de todos os custos da geração distribuída, ou seja, de um encontro de contas.
Tal resultado irá orientar a forma como vão ser valorados os créditos de energia de cum um consumidor que gera a própria energia, mas não de forma imediata. Isso será aplicado contando 18 meses da publicação da lei. Esse processo será realizado em duas etapas. Veja:
- Em até seis meses da publicação da lei, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) precisará publicar as diretrizes para a realização do encontro de contas, ou seja, as diretrizes para o cálculo dos custos e diretrizes para os benefícios da geração distribuída;
- A partir dessas diretrizes, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fará a conta e apresentará para a sociedade, ressaltando que todo esse processo terá que contar com participação da sociedade civil, das associações do setor, dos consumidores e das entidades que têm o interesse no tema, precisa ser participativo, sendo essencial que todos participem.
4. Período de Transição
Se considerarmos que a lei foi aprovada em janeiro de 2022, todos que protocolarem a solicitação de acesso em até 12 meses da publicação poderão continuar seguindo as regras de valoração de créditos atuais até 31 de dezembro de 2045, ou seja por 25 anos.
Quem protocolar a solicitação de acesso depois desse período, vai ter que pagar algumas componentes tarifárias.
Os consumidores que tiverem um sistema em: geração junto a carga; empreendimento de múltiplas unidades consumidoras EMCU; geração compartilhada; alto consumo remoto com até 500 KW; e fontes despacháveis em qualquer potência. A rede será remunerada sendo paga de forma gradativa e escalonada, chamado de Fio B (componente tarifário que remunera as distribuidoras de energia).
Entretanto, os consumidores que possuírem usinas de alto consumo remoto acima de 500 kW ou que tenham uma geração compartilhada, em que um único consumidor (CPF ou CNPJ) recebem mais do que 25% dos créditos de energia de uma usina, vão pagar as seguintes componentes tarifárias:
- 100% do Fio B;
- 40% do Fio A (remunera o serviço de transmissão);
- tarifa de fiscalização do setor elétrico;
- encargo de pesquisa e desenvolvimento.
E como funcionarão esses prazos de transição?
O consumidor que protocolar a solicitação de acesso entre o décimo e o décimo oitavo mês da publicação da lei ainda não terá conhecimento do resultado do encontro de contas, pois ele ainda não estará pronto. Então, nesse caso, o consumidor terá uma transição de 8 anos.
Com a lei publicada em 2021, esse consumidor fica em uma dessas regras tarifárias até 31 de dezembro de 2030, e em primeiro de janeiro de 3021 começaria a ser aplicada a ele as regras resultadas do encontro de contas, ou seja, seu direito adquirido é de 25 anos, agora com a lei sancionada.
O consumidor que protocolar a solicitação de acesso após os 18 meses de vigência da lei, já terá conhecimento da regra do encontro de contas que estará publicada, então terá um período de transição de 6 anos e não de 8, ou seja, será aplicada a regra do resultado de contas a partir de primeiro de janeiro de 2029.
5. Garantia de Fiel Cumprimento
Esse quinto e último ponto marcante de mudanças trazidas pela lei 14.300/2022 se trata da Garantia de Fiel Cumprimento. Nesse tópico, sugere-se que todas as usinas que tiverem um capacidade instalada acima de 500 KW, no momento em que forem protocolar a solicitação de acesso, terão que depositar uma garantia equivalente a 2,5% do investimento do projeto para os empreendimentos que tenham em 500 KW ou 1 MW; ou o equivalente a 5% do valor do investimento do projeto para as usina que tenham acima de 1 MW de capacidade instalada.
Importante destacar que o dinheiro não será perdido, é uma garantia prestada. Quando a solicitação de acesso for protocolada e for emitido o parecer de acesso, o consumidor terá até 90 dias para informar se ele vai querer seguir adiante com o projeto ou não. Dentro das hipóteses de desistência, se ele desistir dentro do período estipulado, recupera o valor de garantia, mas se desistir depois do período, perderá o valor de garantia prestado, pois será considerado a ocupação de um lugar no qual outro consumidor na fila da rede distribuidora poderia ocupar.
Contudo, se o consumidor seguir com o projeto, ele será desenvolvido e poderá construir a usina. Em até 30 dias que a usina for conectada na rede da distribuidora, a garantia será devolvida da forma que foi prestada. Tudo isso será objeto de regulamentação normativa pela Aneel, editada em até 180 dias da publicação da lei 14.300/2022.
E aí, ficou claro? Para saber mais sobre o consumo de energia e impactos de ações governamentais semelhantes a esse na vida dos consumidores, continue acompanhando o Blog da Módulo Energia!
